Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2022 em 30ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2022
Acrescentam dispositivos contidos à Lei Complementar nº 57/2003, para dispor sobre a obrigatoriedade de haver mecanismo sonoro de orientação para deficientes visuais nos semáforos para pedestres, no âmbito do município de Franca, e dá outras providências.
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