Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2022 em 30ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2022
Altera o artigo 148, §1º, alínea c, da Lei nº 1.672 de 20 novembro de 1968 e dá outras providências.
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