Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 466 de 2022 em 40ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 466 de 2022
Requer os motivos que impedem o cumprimento da Lei Complementar nº 229/2013 (Código de Defesa dos Animais do Município de Franca), no tocante ao transporte de tração animal no perímetro urbano.
Tipo de votação
Simbólica
Observação