Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2022 em 40ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2022
Altera o II do art. 4º da Lei nº 4.996/1998, que dispõe sobre a criação do serviço de Mototáxi no município de Franca, e dá outras providências.
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