Ordem do Dia/Expediente: 17 - Emenda nº 74 de 2022 em 40ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Emenda nº 74 de 2022
Modifica os artigos 4º e 5º do Projeto de Lei nº 170/2022.
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