Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021 em 7ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021
Acrescenta o inciso VIII ao artigo 15 da Lei nº 6.064, de 04 de novembro de 2003.
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