Ordem do Dia/Expediente: 57 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023
Modifica a Lei nº 7.656, de 07 de maio de 2012, que instituiu a Semana Municipal da Inclusão Cultural e Integração do Surdo e do Deficiente Auditivo, a ser comemorada anualmente na semana do dia 23 de abril, para prever o “Dia Municipal de Luta pela Educação Inclusiva”, e dá outras providências.
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