Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
Institui o uso obrigatório do brasão oficial do município de Franca nos seus veículos oficiais e proíbe o uso de logotipos institucionais nesses veículos.
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