Ordem do Dia/Expediente: 61 - Indicação nº 246 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 246 de 2023
Destinação rápida e adequada referentes às áreas e prédios públicos que são devolvidos ou desocupados, evitando, assim, a sua depredação e depreciação.
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