Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de limpeza pública e de manejo de resíduos sólidos urbanos, a celebrar convênio com entidade reguladora, e dá outras providências.
(MSG 010/2023)
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