Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 232 de 2023 em 13ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 232 de 2023
Requer a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, que acrescenta os incisos XX a LVII ao Art. 2º da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.
Tipo de votação
Simbólica
Observação