Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 237 de 2023 em 13ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Matéria

Requerimento nº 237 de 2023

REQUER informações a respeito do cumprimento da Lei Municipal nº 9.181/2022, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de vagas de estacionamento reservadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Observação