Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 em 13ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Acrescenta art. 33-D à Lei Complementar nº 137 de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Franca e dá outras providências.
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