Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 307 de 2023 em 17ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 307 de 2023
Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, Alexandre Augusto Ferreira, para que notifique os bares e casas noturnas para se adequarem à Lei Estadual n.º 17.621/2023 (alterada pela Lei n.º 17.635/2023).
Tipo de votação
Simbólica
Observação