Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023 em 18ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023
Altera a Lei nº 4.033, de 06 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
(MSG 026/2023)
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