Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021 em 8ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) na instalação do Centro de Referência Especializado em Assistência e Atendimento à População em Situação de Rua (Centro-Pop) no Município de Franca, e dá outras providências.
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