Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023 em 22ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023
Limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar do portador de Transtorno do Espectro Autista em espaços públicos.
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