Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021 em 8ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021
Cria o Programa Renda Franca, como medida de enfrentamento das consequências econômicas provocadas pelo estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 e dá outras providências.
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