Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2021 em 8ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2021
Acrescenta a Seção III – Do Sistema de Iluminação Pública no Capítulo I – Da Política Urbana na Lei Complementar nº 50, de 17 de janeiro de 2003 (que institui o Plano Diretor do Município Franca e dá outras providências), para dispor sobre a possibilidade de instalação de lâmpadas tipo LED no sistema de iluminação pública localizado nas vias principais e secundárias do município de Franca, e dá outras providências.
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