Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Resolução nº 6 de 2021 em 8ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 6 de 2021
Revoga o §3º do artigo 23 da Resolução nº 560, de 25 de novembro de 2016
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