Ordem do Dia/Expediente: 21 - Emenda nº 11 de 2023 em 26ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Emenda nº 11 de 2023
Altera a Ementa do Projeto de Lei nº 90/2023 para "Lei Visita Segura"
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