Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2023 em 33ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2023
Dispõe sobre a fixação de regras para a aplicação da orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho quanto à aposentadoria compulsória do servidor celetista.
(MSG 045/2023)
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