Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2023 em 33ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2023
Altera a redação da Lei nº 9.256, de 14 de setembro de 2022, e dá outras providências.
(MSG 046/2023)
Tipo de votação
Leitura
Observação