Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2023 em 38ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2023
Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao artigo 10 na Lei n.º 6.680/2006, que “disciplina o corte, a poda e cria critérios de arborização para vegetação de porte arbóreo no município de Franca, e dá outras providências”.
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