Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 em 38ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023

Modifica dispositivos no Código Tributário do Município de Franca (Lei nº 1.672/68), e dá outras providências.

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