Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2023 em 41ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2023
Modifica dispositivos contido na Lei nº 6.064, de 04 de novembro de 2003, que dispõe sobre o funcionamento e instalação de bancas de jornais e revistas no município.
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Observação