Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 em 41ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023
Introduz alterações na Lei n. 1.441, de 29 de setembro de 1966, modificada pelas Leis Complementares Municipais nº 256, de 17 de dezembro de 2014, e nº 294, de 05 de janeiro de 2018, que dispõem sobre a estrutura e organização da Faculdade de Direito de Franca e dá outras providências.
(MSG 057/2023)
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