Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023 em 41ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023
Altera os incisos XI, XVIII, e XIX do artigo 63 da Lei Complementar n.º 9, de 26 de novembro de 1996 (Código do Meio Ambiente do Município de Franca/SP).
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