Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Resolução nº 19 de 2023 em 41ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 19 de 2023
Acrescenta dispositivo à Resolução nº 463, de 12/12/2012, e dá outras providências.
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