Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Resolução nº 20 de 2023 em 41ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 20 de 2023
Modifica a redação do inciso IV do art. 40 da Resolução nº 473, de 24 de abril de 2013.
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