Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2023 em 44ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2023
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 5.261, de 19 de novembro de 1999, e dá outras providências
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Observação