Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2023 em 44ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2023
Acrescentam dispositivos à Lei Orgânica do Município de Franca, para dispor sobre o prazo de validade das certidões negativas de débitos municipais, e dá outras providências.
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