Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2021 em 7ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2021
Altera o Capítulo II da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca, para adicionar Seção Única, com os artigos 21-A, 21-B, 21-C, 21-D e 21-E, e dispor sobre a criação do Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal.
Tipo de votação
Nominal
Observação