Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2021 em 8ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2021
Modifica a Lei Complementar nº 206, de 26 de junho de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de realização do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) na instalação do Centro de Referência Especializado em Assistência e Atendimento à População em Situação de Rua (Centro-Pop) no Município de Franca, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação