Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2022 em 1ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2022
Acrescenta dispositivo ao art. 1º da lei nº 8.605, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibições com legendas para deficientes auditivos nas salas de cinema, e congêneres, no Município de Franca e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Observação