Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2022 em 1ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2022
Altera e unifica os dispositivos que tratam da estrutura administrativa do Uni-FACEF – Centro Universitários Municipal de Franca, mais especificamente a Lei Municipal nº 1.452,/66, alterada pelas Leis n os. 1.783/69, 5.319/2000, 5.854/2003 e 6.301/2004 e pelas Leis Complementares nos. 163/2010, 255/14, 261/2015, 295/2018, 307/18 e 322/19, fixa os vencimentos do corpo docente e administrativo e dá outras providências.
(MSG 087/2022)
Tipo de votação
Nominal
Observação