Ordem do Dia/Expediente: 4 - Substitutivo nº 10 de 2022 em 1ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Substitutivo nº 10 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições que compõem a rede municipal de ensino, no âmbito do Município de Franca, expedirem certificado em braille para os estudantes com deficiência visual, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Observação