Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 5 de 2023 em 17ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 5 de 2023
Modifica a Ementa e os artigos 1º, 4º e 5º do Projeto de Lei Ordinária nº 41/2023.
Tipo de votação
Nominal
Observação