Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2021 em 11ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2021
Altera a redação do art. 2º §1º, do art. 3º e revoga o art. 4º da Lei Complementar nº 107/2006 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação