Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 429 de 2023 em 26ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Requerimento nº 429 de 2023
Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, Alexandre Augusto Ferreira, para providenciar estudos e providências para propor Projeto de Lei com a finalidade de garantir os direitos de trabalhadores terceirizados e para que não sejam prejudicados por eventuais desmanches de acordos entre o governo e as empresas privadas, nos moldes do Projeto de Lei n.º 624/2023, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, conhecido como projeto “anticalote”.
Tipo de votação
Simbólica
Observação