Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 550 de 2023 em 32ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Requerimento nº 550 de 2023
Requeiro que o Sr. Prefeito informe quais são os motivos que impedem a emissão da certidão de uso de solo dos postos de combustíveis e, se a empresa não cumpriu, por que a Prefeitura não tomou as medidas necessárias exigidas nos contratos com a Petrobrás?
Requeiro, também, cópias de todas as certidões atualizadas de uso de solo dos postos de combustíveis conforme as áreas descritas no contrato n.º 024/2015 (cópia em anexo).
Tipo de votação
Simbólica
Observação