Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2023 em 38ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2023
Altera inciso II do art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 413, de 26 de julho de 2023, observado o art. 1º da Lei Municipal nº 9.409, de 30 de agosto de 2023, e dá outras disposições.
(MSG 053/2023)
Tipo de votação
Nominal
Observação
Adicionado à Ordem do Dia em regime de urgência.