Ordem do Dia/Expediente: 42 - Requerimento de Urgência nº 47 de 2023 em 44ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Requerimento de Urgência nº 47 de 2023
Requerimento de urgência ao Projeto de Lei Complementar n.º 17/2023, que “modifica o § 4º do art. 337 da Lei 2047, de 7 de janeiro de 1972, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Observação