Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024 em 22ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 9, de 26 de novembro de 1996 (Código do Meio Ambiente do Município de Franca), como também a Lei nº 4.850, de 03 de junho de 1997, e a Lei nº 6.680, de 09 de outubro de 2006, e dá outras providências.
(MSG 024-2024)
Tipo de votação
Nominal
Observação