Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024 em 33ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024

Modifica a Lei nº 9.100/2021, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Observação