Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de trocadores acessíveis para crianças, jovens e adultos com deficiência em estabelecimentos públicos e privados, no município de Franca – SP, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação