Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 249 de 2021 em 27ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Requerimento nº 249 de 2021
REQUEIRO seja oficiado, o Prefeito Municipal de Franca, Sr. Alexandre Ferreira, para que informe, com base na lei 5876/2003, a possibilidade de propor a transação dos débitos dos devedores da prefeitura com prestação de serviços ao município de acordo com as especialidades de cada contribuinte.
Tipo de votação
Simbólica
Observação