Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025 em 46ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 380, de 27 de abril de 2022 e da Lei Complementar 379, de 20 de abril de 2022, e dá outras providências. (MSG 046/2025)
Tipo de votação
Nominal
Observação