Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Institui a contribuição de melhoria para fazer face ao custo da obra pública de pavimentação e drenagem da Rua Geraldo Teodoro Martins de Franca de que decorra valorização imobiliária dos imóveis situados na sua zona de influência direta. (MSG 009-2026)
Tipo de votação
Nominal
Observação