Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 3 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 3 de 2026
Art. 1º Ficam suprimidos o artigo 4º, o parágrafo único do artigo 6º, e o Parágrafo único do artigo 3º, do Projeto de Lei nº 23/2026.
Tipo de votação
Nominal
Observação